| Ementa: |
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Aprova a Consolidaçao das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissao, "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como as Taxas de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento e de Fiscalizaçao de Anuncios e, ainda, a Contribuiçao de Melhoria. |